Projetos de Lei Complementar
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n. 005, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Situação:Aprovado
Ementa:
Altera anexos da Lei Compl. 29/2014 de 6/março/2014 - PCCV quadro geral / administração e saúde, para criação dos cargos comissionados e de carreira que especifica.
Localizado em: 2025