Projetos de Lei Complementar

"Revoga dispositivo Lei da Complementar n. 77/2024, que altera a Lei Complementar 46, de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Divino, e dá outras providências".

"Inclui o item 11.05 de serviços e alíquota para o ISSQN na tabela I do anexo II da Lei Complementar Municipal 34, de 19 de dezembro de 2014, previsto em norma federal.

"Revoga a alteração do Anexo II da lei Complementar n. 46/2018, promovida pela lei Complementar 086, de 13 de março de 2025,".

Dá nova redação ao art. 88 da Lei Complementar n. 013, de 04 de junho de 2007, e dá outras providências.

Cria Cargo Monitor de Atenção e Apoio com 20 vagas na estrutura da Lei Compl 30/2014 de 06 de março de 2014, com as Atribuições Especificadas para o Sobredito Cargo.

Altera anexos da Lei Compl. 29/2014 de 6/março/2014 - PCCV quadro geral / administração e saúde, para criação dos cargos comissionados e de carreira que especifica.

Altera anexos da Lei Compl. 30/2014 de 6/março/2014 - PCCV do quadro setorial da educação, para a criação dos cargos comissionados, cujas especificações discrimina.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR 46/2018, CRIANDO CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DE SERVIÇOS GERAIS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 267 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 34 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS POR ARRECADAÇÃO PELO TITULAR DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.