Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar n. 001, de 11 de fevereiro de 2025
Nº Processo :074/2025
Nº Protocolo:074/2025
Situação:Aprovado
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 267 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 34 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS POR ARRECADAÇÃO PELO TITULAR DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Data do Protocolo:17/02/2025
Localizado em: 2025
