Projetos de Lei Complementar
2024
Nº Processo :074-2024
| Nº Protocolo:074-2024
| Situação:Aprovado
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Ementa:
Altera a Lei Complementar 29 de 6 de março de 2014 nas disposições que especifica, para efeito de distinguir os cursos de qualificação a serem utilizados para os institutos da progressão e da promoção e dá outras providências concernentes às espécies. | ||
