Projetos de Lei Complementar

Atualiza o Código sanitário Municipal de Divino (MG), em substituição da Lei Municipal nº 1.841 de 12 de agosto de 2013 e dá outras providências.

Dá nova redação ao artigo 163 da Lei Complementar 014/2007

Altera a Lei Complementar 30 de 6 de março de 2014 para acrescentar o inc. I no art. 32 da mencionada lei.

Altera a Lei Complementar 29 de 6 de março de 2014 para acrescentar o inc. I no § 6º do art. 38 da mencionada lei.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46/2018 (dispõe sobre cargos e salários da Câmara Municipal de Divino), nas disposições que especifica, altera os seus anexos I, III e XVI, com previsão de promoção na carreira, estabelece normas gerais de enquadramento para os institutos da progressão e da promoção, e dá outras providências.

Cria cargo de Professor de Educação Especial e aumenta vagas para o cargo de Monitor de Transporte Escolar, no quadro da Lei Complementar 30/2014 de 6 de março de 2014, com as atribuições especificadas, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar 29 de 6 de março de 2014 nas disposições que especifica, para efeito de distinguir os cursos de qualificação a serem utilizados para os institutos da progressão e da promoção e dá outras providências concernentes às espécies.