Projetos de Lei Complementar
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n. 008, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Situação:Aprovado
Ementa:
"Inclui o item 11.05 de serviços e alíquota para o ISSQN na tabela I do anexo II da Lei Complementar Municipal 34, de 19 de dezembro de 2014, previsto em norma federal.
Localizado em: 2025
Endereço
Rua Doutor Nelson Meireles, nº 108, Centro
Divino - Cep 36820-000
Informações
Segunda a Sexta de 12h às 18h
Telefone: (32) 3743-1452
Email: camara.divino2@gmail.com