Projetos de Lei Complementar
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n. 010, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Situação:Tramitando
Ementa:
"Revoga a alteração do Anexo II da lei Complementar n. 46/2018, promovida pela lei Complementar 086, de 13 de março de 2025,".
Localizado em: 2025
Endereço
Rua Doutor Nelson Meireles, nº 108, Centro
Divino - Cep 36820-000
Informações
Segunda a Sexta de 12h às 18h
Telefone: (32) 3743-1452
Email: camara.divino2@gmail.com