Projeto de Lei

Institui o Plano Plurianual do Município de Divino para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Divino para o exercício de 2026 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóveis e utilizar recursos de capital obtidos pela alienação de bens para cobrir obrigações previdênciárias, em caso de eventual necessidade.

Institui o Fundo Municipal da Educação, visando cadstrar o CNPJ da Educação na Receita Federal, para abrir conta do FUNDEB no CNPJ da educação, por exigência do FNDE, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Divino (MG) a se filiar à União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação UNDIME, constituída na forma do seu estatuto, em sua seção de Minas Gerais, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com a Associação Arca de Assistência Social AAAS, com cessão de servidor para instrução de música.

Dá denominação a logradouro público (Rua Ernesto Fernandes Brum), que especifica dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão das tabelas de vencimentos dos servidores públicos municipais de Divino para 2025, inclui os proventos e pensões, sobre os vencimentos em vigor em dezembro/2024, a viger a partir de janeiro de 2025.

ALTERA OS INCS. I E II DO ART. 1º DA LEI MUN. 2.090, DE 7 DE MARÇO DE 2022, PARA A INSTALAÇÃO DE RELÓGIOS DIGITAIS COM IMPLEMENTOS NAS PRAÇAS INDICADAS.

INSTITUI O PROGRAMA ADMINISTRATIVO DE DIGITALIZAÇÃO E ARQUIVAMENTO DIGITAL DE DOCUMENTOS ANALÓGICOS/FÍSICOS, PARA A EQUIPARAÇÃO DOS DOCUMENTOS E ARQUIVOS COM A LINGUAGEM INFORMATIZADA E MAIOR RACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ARQUIVOS E AGILIZAÇÃO DE MANUSEIO E CONSULTA, E DÁ PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES PRÓPRIAS DA ESPÉCIE.

Autoriza, no âmbito do Poder Executivo do Município de Divino (MG), o repasse aos profissionais da Vigilância Epidemiológica e de Saúde Bucal e APS de valores transferidos pela União e/ou pelo Estado de Minas Gerais, a título de incentivo e/ou gratificação de desempenho dos serviços referenciados de saúde por indicadores aferidos, com base na Portaria GM/MS n° 960/2023, Portaria GM/MS nº 3.493/2024 e Resolução SES/MG nº 8.888/2023, como incentivo às ações de imunização no âmbito do Estado de Minas Gerais.

Dá denominação de Elcy Costa Bernardes à ESF da Comunidade de Santa Cruz, que especifica e dá outras providências.

Dá denominação à dependência da Fundação Dr. Nelson Meireles, que especifica, e dá outras providências.

Estabelece proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do Município de Divino para o exercício de 2025.

Dá denominação de Nycollas Henrique Ferreira ao parque infantil da Praça Dr. Genserico Nunes de Oliveira, que especifica, e dá outras providências.

Fixa os subsídios do prefeito municipal, do vice-prefeito municipal e dos secretários do município de Divino-MG, para a legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 2025 e dá outras providências.

Autoriza aquisição de terreno destinado à implantação de escola integral em Divino.

Dá nova redação à Lei Municipal 1.557 de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre criação da Área de Proteção Ambiental Municipal de Árvore Bonita e dá outras providências, mantida a ementa de origem.

Dá nova redação à Lei Municipal 1.535 de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Municipal de Bom Jesus e dá outras providências, mantida a sua ementa de origem.