Projeto de Lei

Dá nova redação ao art. 19 e para suas disposições da Lei Mun. 2.129/2023 de 06/04/2023, que dispõe sobre o Sistema de Assistência Social, para redefinir o seu conselho.

Autoriza o Município a proceder ao repasse de valores transferidos pela União Federal pela Portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 e Portaria GM/MS 1.355 de 27 de setembro de 2023, a título de parcela complementar para a remuneração dos profissionais de enfermagem, até os valores fixados pela Lei Federal 14. 434/2022, referentes aos meses de maio a agosto e setembro de 2023, e eventuais repasses futuros.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.

Estabelece proposta Orçamentária estimando a Receita e fixando a Despesa do Município de Divino para o exercício de 2024.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional especial ao Orçamento Anual de 2023 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Distrito denominado de Vargem Grande do Divino. Dá redação à descrição das novas confrontações do Distrito-Sede de Divino e do Distrito de Bom Jesus do Divino, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar recursos de capital decorrentes da alienação de bens, integrantes do patrimônio público, e dá outras providências.

Dispõe sobre o programa de incentivo à doação de cabelos para pessoas em tratamento de câncer "Doe esperança", e dá outras providências.

DÁ DENOMINAÇÃO À CASA LAR DO MUNICÍPIO DE DIVINO, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE EMISSÃO E DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE CARTEIRA ESTUDANTIL PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL, ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DE DIVINO-MG.

AUTORIZA E REGULAMENTA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE DIVINO (MG) E SUA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS, COMA A DISPENSA DA RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES NA FORMA EM QUE DISPÕE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO EM ÂMBITO MUNICIPAL POR PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES PERTENCENTES AOS QUADROS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL OU ESTADUAL.

"Dá denominação ao Espaço Mortuário, que especifica, e dá outras providências."

"Dá denominação à Praça Pública, que menciona e dá outras providências."

"Dá denominação à Capela Velório Municipal, que especifica, e dá outras providências."

"Cria 10 vagas de Menor Aprendiz para atenderem nas unidades e repartições da Prefeitura Municipal de Divino (MG), com as atribuições conforme o programa."

"Dispõe sobre denominação de Sala de Convenções do Parque de Exposições Hermes Costa da Silva, o local conhecido como Pavilhão, que especifica, e dá outras providências."

"Institui e inclui no calendário de eventos do Município de Divino, a Semana da Festa do Carro de Boi, e dá outra providências."