Atualizado em:
Projeto de Lei
PROJETO DE LEI N.º 012, DE 1.º DE JUNHO DE 2026
Situação:Aprovado
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar recursos de capital decorrentes da alienação de bens, integrantes do patrimônio público, e dá outras providências.
Localizado em: 2026

Endereço
Rua Doutor Nelson Meireles, nº 108, Centro
Divino - Cep 36820-000
Informações
Segunda a Sexta de 12h às 18h
Telefone: (32) 3743-1452
Email: camara.divino2@gmail.com
