Projetos de Lei Complementar

Projeto de Lei Complementar nº 011, de 02 de dezembro de 2024

Nº Processo :187/2024

Nº Protocolo:187/2024

Situação:Aprovado

Ementa:

Atualiza o Código sanitário Municipal de Divino (MG), em substituição da Lei Municipal nº 1.841 de 12 de agosto de 2013 e dá outras providências.

Data do Protocolo:03/12/2024

Data de Publicação: 17/01/2025

Parecer da Comissão de Legislação:Aprovado

Data de votação:18/12/2024

Data de Publicação: 17/01/2025

Data de Publicação: 17/01/2025

Data de votação:18/12/2024

Localizado em: 2024