Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 011, de 02 de dezembro de 2024
Nº Processo :187/2024
Nº Protocolo:187/2024
Situação:Aprovado
Ementa:
Atualiza o Código sanitário Municipal de Divino (MG), em substituição da Lei Municipal nº 1.841 de 12 de agosto de 2013 e dá outras providências.
Data do Protocolo:03/12/2024
Parecer da Comissão de Legislação:Aprovado
Data de votação:18/12/2024
Data de votação:18/12/2024
Localizado em: 2024
Endereço
Rua Doutor Nelson Meireles, nº 108, Centro
Divino - Cep 36820-000
Informações
Segunda a Sexta de 12h às 18h
Telefone: (32) 3743-1452
Email: camara.divino2@gmail.com