Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46/2018 (dispõe sobre cargos e salários da Câmara Municipal de Divino), nas disposições que especifica, altera os seus anexos I, III e XVI, com previsão de promoção na carreira, estabelece normas gerais de enquadramento para os institutos da progressão e da promoção, e dá outras providências.