Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 06, de 8 de abril de 2024
Nº Processo :088/2024
Nº Protocolo:088/2024
Situação:Aprovado
Ementa:
Altera a Lei Complementar 29 de 6 de março de 2014 para acrescentar o inc. I no § 6º do art. 38 da mencionada lei.
Data do Protocolo:08/04/2024
Parecer da Comissão de Legislação:Aprovado
Data de votação:08/04/2024
Parecer da Comissão de Finanças:Aprovado
Data de votação:08/04/2024
Data de votação:08/04/2024
Localizado em: 2024
