Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar 007, de 8 de abril de 2014
Data de votação:08/04/2024
Data de votação:08/04/2024
Parecer da Comissão de Finanças:Aprovado
Data de votação:08/04/2024
Parecer da Comissão de Legislação:Aprovado
Data do Protocolo:08/04/2024
Ementa:
Altera a Lei Complementar 30 de 6 de março de 2014 para acrescentar o inc. I no art. 32 da mencionada lei.
Situação:Aprovado
Nº Protocolo:089/2024
Nº Processo :089/2024
Localizado em: 2024
