Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 009, de 13 de novembro de 2024
Nº Processo :183/2024
Nº Protocolo:183/2024
Situação:Aprovado
Ementa:
Dá nova redação ao artigo 163 da Lei Complementar 014/2007
Data do Protocolo:14/11/2024
Data:02/12/2024
Parecer da Comissão de Legislação:Aprovado
Data de votação:03/12/2024
Data de votação:03/12/2024
Localizado em: 2024
