Leis Complementares
Lei Complementar nº 076, de 04 de abril de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a contagem de tempo de benefícios por tempo de serviço público municipal e sobre o período da repercussão financeira nos vencimentos ou gozo.
Localizado em: 2024
Endereço
Rua Doutor Nelson Meireles, nº 108, Centro
Divino - Cep 36820-000
Informações
Segunda a Sexta de 12h às 18h
Telefone: (32) 3743-1452
Email: camara.divino2@gmail.com