Leis Complementares
Lei Complementar nº 077, de 04 de abril de 2024
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar 46/2018, nas disposições que especifica, altera os seus anexos I, III e XVI, com previsão de promoção na carreira, estabelece normas gerais de enquadramento para os institutos da progressão e da promoção, e dá outras providências.
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Data de Publicação: 05/04/2024
Localizado em: 2024