Leis Complementares
Lei Complementar nº 078, de 08 de abril de 2024
Ementa:
Altera a Lei Complementar 29 de 6 de março de 2014 nas disposições que especifica, para efeito de distinguir os cursos de qualificação a serem utilizados para os institutos da progressão e da promoção e dá outras providências concernentes às espécies.
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Data de Publicação: 11/04/2024
Localizado em: 2024