Leis Complementares
Lei Complementar nº 083, de 20 de dezembro de 2024
Ementa:
Atualiza o Código sanitário Municipal de Divino (MG), em substituição da Lei Municipal nº 1.841 de 12 de agosto de 2013 e dá outras providências.
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Data de Publicação: 17/01/2025
Localizado em: 2024