Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR n. 085, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Ementa:
Dá nova redação ao art. 267 da Lei Complementar Municipal 34 de 19 de dezembro de 2014, a respeito da incidência de ITBI sobre a transferência de imóveis por arrecadação pelo titular da alienação fiduciária.
Localizado em: 2025