Projeto de Lei

ALTERA OS INCS. I E II DO ART. 1º DA LEI MUN. 2.090, DE 7 DE MARÇO DE 2022, PARA A INSTALAÇÃO DE RELÓGIOS DIGITAIS COM IMPLEMENTOS NAS PRAÇAS INDICADAS.

INSTITUI O PROGRAMA ADMINISTRATIVO DE DIGITALIZAÇÃO E ARQUIVAMENTO DIGITAL DE DOCUMENTOS ANALÓGICOS/FÍSICOS, PARA A EQUIPARAÇÃO DOS DOCUMENTOS E ARQUIVOS COM A LINGUAGEM INFORMATIZADA E MAIOR RACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ARQUIVOS E AGILIZAÇÃO DE MANUSEIO E CONSULTA, E DÁ PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES PRÓPRIAS DA ESPÉCIE.

Autoriza, no âmbito do Poder Executivo do Município de Divino (MG), o repasse aos profissionais da Vigilância Epidemiológica e de Saúde Bucal e APS de valores transferidos pela União e/ou pelo Estado de Minas Gerais, a título de incentivo e/ou gratificação de desempenho dos serviços referenciados de saúde por indicadores aferidos, com base na Portaria GM/MS n° 960/2023, Portaria GM/MS nº 3.493/2024 e Resolução SES/MG nº 8.888/2023, como incentivo às ações de imunização no âmbito do Estado de Minas Gerais.