Projeto de Lei
PROJETO DE LEI n. 009, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Situação:Aprovado
Ementa:
Institui o Fundo Municipal da Educação, visando cadstrar o CNPJ da Educação na Receita Federal, para abrir conta do FUNDEB no CNPJ da educação, por exigência do FNDE, e dá outras providências.
Localizado em: 2025
Endereço
Rua Doutor Nelson Meireles, nº 108, Centro
Divino - Cep 36820-000
Informações
Segunda a Sexta de 12h às 18h
Telefone: (32) 3743-1452
Email: camara.divino2@gmail.com