Autoriza o descarte de prestação de ocntas contendo os balanços do movimento finceiro, instruídos com os respectivos empenhos liquidações e pagamentos.

Dispõe sobre a incorporação, carga patrimonial, movimentação, controle, responsabilização, conservação, recuperação, baixa, reaproveitamento e alienação de bens permanentes no âmbito da câmara Municipal de Divino, Estado de Minas Gerais.

Fixa Dotações da Câmara para Exercício Financeiro de 2017.

Fixa os subsídios do presidente da Câmara e dos vereadores de Divino, para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2017 e dá outras providências