Projeto de Lei
Projeto de Lei n° 014, de 02 de março de 2022
Nº Protocolo:081/2022
Situação:Aprovado
Ementa:
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM no Município de Divino, define os procedimentos de fiscalização e inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam ou comercializem produtos de origem animal
Data do Protocolo:02/03/2022
Data da leitura em plenário:03/03/2022
Parecer da Comissão de Legislação:Aprovado
Data de votação:15/03/2022
Parecer da Comissão de Finanças:Aprovado
Data de votação:15/03/2022
Data de votação:15/03/2022
Localizado em: 2022
