Projeto de Lei

Projeto de Lei n° 011, de 1° de março de 2022

078/2022
Aprovado
Autoriza o Município de Divino a integrar o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos municípios da microrregião do Médio Rio Pomba - CIMERP, assim autorizado a assinar o protocolo de intenções do CIMERP, e dá outras providências.
02/03/2022
03/03/2022
Parecer jurídico - Projeto de Lei n° 011-2022.pdf (Downloads: 123)
Parecer jurídico - Projeto de Lei n° 011-2022.pdf (Downloads: 130)
Aprovado
15/03/2022
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Projeto de Lei n° 011-2022.pdf (Downloads: 125)
Aprovado
15/03/2022
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento - Projeto de Lei n° 011-2022.pdf (Downloads: 121)
Redação final - Projeto de Lei Complementarv n° 004-2022.pdf (Downloads: 113)
07/06/2022
https://legislativo.camaradivino.mg.gov.br/leismunicipaistit/leismunicipais/1373-lei-n-2-103-de-08-de-junho-de-2022
Localizado em: 2022

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