Projeto de Lei

Projeto de Lei n° 007, de 03 de fevereiro de 2022

027/2022
Aprovado
Institui o patrimônio hídrico no Município de Divino, e dá outras providências
07/02/2022
08/02/2022
Pojeto de Lei n° 007-2022.pdf (Downloads: 158)
Parcer jurídico n° 007-2022.pdf (Downloads: 123)
Aprovado
03/03/2022
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Projeto de Lei n° 007-2022.pdf (Downloads: 124)
Redação final do Projeto de Lei n° 007-2022.pdf (Downloads: 125)
15/03/2022
Localizado em: 2022

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