Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 017, de 10 de julho de 2024
Nº Processo :154/2024
Nº Protocolo:154/2024
Situação:Aprovado
Ementa:
Dá nova redação à Lei Municipal 1.557 de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre criação da Área de Proteção Ambiental Municipal de Árvore Bonita e dá outras providências, mantida a ementa de origem.
Data do Protocolo:10/07/2024
Parecer da Comissão de Legislação:Aprovado
Data de votação:06/08/2024
Data de votação:06/08/2024
Localizado em: 2024
