Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 004/2024
Nº Processo :038/2024
Nº Protocolo:038/2024
Situação:Aprovado
Ementa:
Faz alterações na Lei Municipal 1.603 de 08 de dezembro de 2005, para as adequações em parcelamento do solo.
Data do Protocolo:08/02/2024
Data da leitura em plenário:20/02/2024
Parecer da Comissão de Legislação:Aprovado
Data de votação:05/03/2024
Parecer da Comissão de Finanças:Aprovado
Data de votação:05/03/2024
Data de votação:05/03/2024
Localizado em: 2024
