Projeto de Lei
Projeto de Lei n° 012, de 017 de março de 2023
Nº Protocolo:083 / 2023
Situação:Arquivado
Ementa:
Institui no Município de Divino o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como pix e transferência bancária que menciona
Data do Protocolo:17/03/2023
Data da leitura em plenário:21/03/2023
Parecer da Comissão de Legislação:Aprovado
Data de votação:18-04-2023
Localizado em: 2023
