Projeto de Lei
Projeto de Lei de Iniciativa Popular n° 001, de 19 de setembro de 2022
Nº Processo :066/2022
Nº Protocolo:201/2022
Situação:Arquivado
Ementa:
Suprime o inciso VIII, do artigo 85 da Lei Complementar n° 14 de 2007, incluído pela Lei Municipal n° 1.771/2011
Data do Protocolo:19/09/2022
Data da leitura em plenário:20/09/2022
Parecer da Comissão de Legislação:Aprovado
Data de votação:06/12/2022
Localizado em: 2022
