Projeto de Lei

Projeto de Lei n° 035, de 18 de outubro de 2022

072/2022
211/2022
Aprovado
Inclui o parágrafo único no art. 1° da Lei Municipal 1.967/2017 de 12/09/2017, que "Estabelece Programa Municipal de Atendimento ao Produtor Rural"
24/10/2022
01/08/2022
Projeto de Lei n° 35-2022.pdf (Downloads: 101)
Parecer jurídico - Projeto de Lei n° 035-2022.pdf (Downloads: 94)
06/12/2022
Parecer da Coissão de Legislação, Justiça e Redação - Projeto de Lei n° 035-2022.pdf (Downloads: 96)
06/12/2022
Parecer da Comissão de finanças e Orçamento - Projeto de Lei n° 035-2022.pdf (Downloads: 97)
Redação final- Projeto de Lei n° 035-2022.pdf (Downloads: 99)
06/12/2022
Localizado em: 2022

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