Projeto de Lei
Projeto de Lei n° 016, de 15 de março de 2022
Nº Protocolo:094/2022
Situação:Aprovado
Ementa:
Reestrutura o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho Municipal do FUNDEB como Câmara
Data do Protocolo:17/03/2022
Data da leitura em plenário:22/03/2022
Parecer da Comissão de Legislação:Aprovado
Data de votação:12/04/2022
Parecer da Comissão de Finanças:Aprovado
Data de votação:12/04/2022
Localizado em: 2022
