Projeto de Lei
Projeto de Lei n° 027, de 30 de junho
Nº Processo :052/2022
Nº Protocolo:169/2022
Situação:Aprovado
Ementa:
Define a faixa não edificante localizada às margens dos corpos hídricos situados na área urbana do Município de Divino/MG
Data do Protocolo:11/07/2022
Parecer da Comissão de Legislação:Aprovado
Data de votação:16/08/2022
Data de votação:16/08/2022
Localizado em: 2022
