Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 003 de 09 de março de 2023
Nº Processo :025/2023
Situação:Aprovado
Ementa:
Altera o parágrafo único do artigo 123 da Lei Complementar nº 007 de 02 de junho de 2006, e também o artigo 56 da Lei Complementar nº 29/2014, de 06 de março de 2014, PCCV do quadro geral.
Data da leitura em plenário:21/03/2023
Parecer da Comissão de Legislação:Aprovado
Data de votação:21/03/2023
Data de votação:21/03/2023
Localizado em: 2023
Endereço
Rua Doutor Nelson Meireles, nº 108, Centro
Divino - Cep 36820-000
Informações
Segunda a Sexta de 12h às 18h
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