Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 003 de 09 de março de 2023
Data de votação:21/03/2023
Data de votação:21/03/2023
Parecer da Comissão de Legislação:Aprovado
Data da leitura em plenário:21/03/2023
Ementa:
Altera o parágrafo único do artigo 123 da Lei Complementar nº 007 de 02 de junho de 2006, e também o artigo 56 da Lei Complementar nº 29/2014, de 06 de março de 2014, PCCV do quadro geral.
Situação:Aprovado
Nº Processo :025/2023
Localizado em: 2023
