Projetos de Lei Complementar
Projeto de Complementar n° 002, de 10 de março de 2023
Data de votação:18/04/2023
Data de votação:04/04/2023
Parecer da Comissão de Finanças:Aprovado
Data de votação:04/04/2023
Parecer da Comissão de Legislação:Aprovado
Ementa:
Dispõe sobre o cumprimento da jornada de trabalho pelo médico especialista, que discrimina no anexo IV da Lei Complementar 29/2014
Situação:Aprovado
Localizado em: 2023
