Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar n° 001, de 01 de fevereiro de 2023
Data de votação:28/02/2023
Parecer da Comissão de Finanças:Aprovado
Data de votação:28/02/2023
Parecer da Comissão de Legislação:Aprovado
Data da leitura em plenário:07/02/2023
Data do Protocolo:01/02/2023
Ementa:
Faz alterações e acréscimos na Tabela I do Anexo II da Lei Complementar n° 34/2014
Situação:Aprovado
Nº Protocolo:041/2023
Localizado em: 2023
