Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar n° 009/2022
Data de votação:19/07/2022
Data de votação:19/07/2022
Parecer da Comissão de Finanças:Aprovado
Data de votação:19/07/2022
Parecer da Comissão de Legislação:Aprovado
Data da leitura em plenário:19/07/2022
Data do Protocolo:15/07/2022
Ementa:
Atualiza o piso salarial dos agentes comunitários de saúde - ACS e dos agentes de combate a endemias - ACE, de conformidade com a Emenda Constitucional 120/2022
Situação:Aprovado
Nº Protocolo:172 / 2022
Nº Processo :055 / 2022
Localizado em: 2022
