Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar n° 010/2022
Nº Protocolo:174/2022
Situação:Aprovado
Ementa:
Altera o art. 272 da Lei Complementar Municipal n° 34/2014, para a inclusão do § 3° e renumerar seu atual parágrafo 3°, a viger como § 4°
Localizado em: 2022