Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar n° 008, de 12 de julho de 2022
Data de votação:16/08/2022
Data de votação:16/08/2022
Parecer da Comissão de Finanças:Aprovado
Data de votação:16/08/2022
Parecer da Comissão de Legislação:Aprovado
Data do Protocolo:15/07/2022
Ementa:
Dá nova redação ao artigo 49 da Lei Complementar 30, de 06 de maio de 2014
Situação:Aprovado
Nº Protocolo:171/2022
Nº Processo :054/2022
Localizado em: 2022
