Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar n° 007, de 12 de julho de 2022
Nº Processo :053/2022
Nº Protocolo:170/2022
Situação:Aprovado
Ementa:
Dá nova redação ao art. 11 da Lei Complementar n° 30, de 6 de maio de 2014
Data do Protocolo:15/07/2022
Parecer da Comissão de Legislação:Aprovado
Data de votação:16/08/2022
Data de votação:16/08/2022
Localizado em: 2022
