Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar n° 004, de 25 de abril de 2022
Nº Protocolo:127/2022
Situação:Aprovado
Ementa:
Dispõe sobre a anistia de encargos e concessão de incentivos para recebimento de créditos fiscais já vencidos até 31 de dezembro de 2021, estejam ou não lançados na dívida ativa26
Data do Protocolo:26/04/2022
Data da leitura em plenário:03/05/2022
Parecer da Comissão de Legislação:Aprovado
Data de votação:07/06/2022
Parecer da Comissão de Finanças:Aprovado
Data de votação:17/05/2022
Data de votação:17/05/2022
Localizado em: 2022
