Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar n° 005, de 12 de maio de 2022
Data de votação:07/06/2022
Data de votação:07/06/2022
Data de votação:07/06/2022
Parecer da Comissão de Legislação:Aprovado
Data da leitura em plenário:17/05/2022
Data do Protocolo:13/05/2022
Ementa:
Altera o artigo 52 da Lei Complementar n° 030, de 06 de março de 2014 - PCCV da Educação, já alterado pela LC 057/2021, a respeito de eventuais sobras do FUNDB...
Situação:Aprovado
Nº Protocolo:137/2022
Localizado em: 2022
