Projetos de Lei Complementar

Projeto de Lei Complementar n° 006, de 12 de maio de 2022

138/2022
Aprovado
Dá nova redação a disposições da Lei Complementar Municipal n° 020, de 06 e maio de 2014 - PCCV da Educação
13/05/2022
17/05/2022
Projeto de Lei Complementar n° 006-2022.pdf (Downloads: 96)
Parecer jurídico - Projeto de Lei Complementar n° 006-2022.pdf (Downloads: 102)
Aprovado
07/06/2022
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Projeto de Lei Complementar n° 006-2022.pdf (Downloads: 96)
Aprovado
07/06/2022
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento - Projeto de Lei Complememntar n° 006-2022.pdf (Downloads: 101)
Redação final do Projeto de Lei Complementar n° 006-2022.pdf (Downloads: 97)
07/06/2022
Localizado em: 2022

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