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Decretos Legislativos

pdf Decreto Legislativo nº 163, de 23 de novembro de 2023

Em Decretos Legislativos 2023 301 downloads

Concede título de cidadão honorário (ao senhor Antônio Aleixo Alves), que especifica, e dá outras providências. 

pdf Decreto Legislativo Nº 158/2023

Em Decretos Legislativos 2023 351 downloads

Concede título de cidadão Divinense, que especifica, e dá outras providências

pdf Decreto Legislativo Nº 157/2023

Em Decretos Legislativos 2023 372 downloads

Dispõe sobre a aprovação das contas da prefeitura municipal de Divino, exercício de 2021

pdf Decreto Legislativo Nº 162/2023

Em Decretos Legislativos 2023 387 downloads

Concede título de Cidadão Honorário.

pdf Decreto Legislativo Nº 156/2023

Em Decretos Legislativos 2023 366 downloads

Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Divino, exercício de 2020.

pdf Decreto Legislativo Nº 154/2023

Em Decretos Legislativos 2023 353 downloads

Concede título de Cidadania Honorária.

pdf Decreto Legislativo Nº 152/2023

Em Decretos Legislativos 2023 363 downloads

Concede título de Cidadania Honorária.

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Endereço

Rua Doutor Nelson Meireles, nº 108, Centro
Divino - Cep 36820-000

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Segunda a Sexta de 12h às 18h
Telefone: (32) 3743-1452
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