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Decretos Legislativos

pdf Decreto Legislativo nº 163, de 23 de novembro de 2023
Em Decretos Legislativos 2023 510 downloads

Concede título de cidadão honorário (ao senhor Antônio Aleixo Alves), que especifica, e dá outras providências. 

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pdf Decreto Legislativo Nº 158/2023
Em Decretos Legislativos 2023 592 downloads
Concede título de cidadão Divinense, que especifica, e dá outras providências

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pdf Decreto Legislativo Nº 157/2023
Em Decretos Legislativos 2023 612 downloads
Dispõe sobre a aprovação das contas da prefeitura municipal de Divino, exercício de 2021

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pdf Decreto Legislativo Nº 162/2023
Em Decretos Legislativos 2023 628 downloads
Concede título de Cidadão Honorário.

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pdf Decreto Legislativo Nº 156/2023
Em Decretos Legislativos 2023 575 downloads
Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Divino, exercício de 2020.

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pdf Decreto Legislativo Nº 154/2023
Em Decretos Legislativos 2023 588 downloads
Concede título de Cidadania Honorária.

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pdf Decreto Legislativo Nº 152/2023
Em Decretos Legislativos 2023 571 downloads
Concede título de Cidadania Honorária.

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