Leis Municipais
Lei n° 2.120, de 12 de dezembro de 2022
Ementa:
Inclui o parágrafo único no art. 1° da Lei Municipal 1.967/2017 de 12/09/2017, que “Estabelece programa municipal de atendimento ao produtor rural” para lhe acrescer um item de incremento de apoio à agricultura familiar
Localizado em: 2022