Leis Complementares
Lei Complementar 018/2023
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 12, 13 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data de Publicação: 12/09/2023
Localizado em: 2008
Data de Publicação: 12/09/2023
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