Leis Complementares
Lei Complementar nº 027/2013 de 22 de outubro de 2013
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 92, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 12 DE MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data de Publicação: 12/09/2023
Localizado em: 2013