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Lei Orgânica

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Atenção: todas as emendas à Lei Orgânica do Município de Divino, propriamente ditas, encontram-se a partir da página 63, no entanto, nem todas as alterações estão corrigidas no corpo do texto principal, ou seja, somente as emendas, propriamente ditas, estão integralmente atualizadas, o texto principal está parcialmente desatualizado.

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