Lei Orgânica
| Título | Tamanho | Cliques | Download |
|---|---|---|---|
| Lei Organica Municipal atualizada com a emenda Nº 013, 14, 15, 16, 17 e 18 de 2023 | 994.78 kb | 6 | Download Pré-visualização |
| Decisão do TJ-MG sobre a Inconstitucionalidade | 12.04 mb | 2 | Download Pré-visualização |
| Proposta de Emenda Nº 001/021 à Lei Orgânica Municipal | 8.34 mb | 228 | Download Pré-visualização |