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Decretos Legislativos

pdf Decreto Legislativo Nº 136/2021

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Concede título de Honra ao Mérito.

pdf Decreto Legislativo Nº 141/2021

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Concede título de honra ao mérito que especifica, e da outras providencias.

pdf Decreto Legislativo Nº 140/2021

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Concede título de honra ao mérito que especifica, e dá outras providencias.

pdf Decreto Legislativo Nº 138/2021

Em Decretos Legislativos 2021 325 downloads

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Concede título de honra ao mérito que especifica

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Rua Doutor Nelson Meireles, nº 108, Centro
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Telefone: (32) 3743-1452
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