Matérias Legislativas (Categorias)

Pasta Resoluções 2013

Documentos

pdf Resolução Nº 068/2013

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Acresce os incisos I, II, III e IV ao parágrafo segundo do art. 2012, da Resolução 178/1991.

pdf Resolução Nº 067/2013

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Dá nova redação ao artigo 5º da Resolução Nº 65/2012.

pdf Resolução Nº 066/2013

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Fixa Dotações da Câmara para Exercício Financeiro de 2014.

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