Matérias Legislativas (Categorias)

Pasta Projeto de Decreto 2023

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pdf Projeto de Decreto Legislativo Nº 010/2023

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Concede Título e Cidadão Honorário que especifica

pdf Projeto de Decreto Legislativo Nº 009/2023

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Concede Título e Honra ao mérito que especifica

pdf Projeto de Decreto Legislativo Nº 008/2023

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Concede título de cidadão Divinense

pdf Projeto de Decreto Legislativo Nº 006/2023

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Concede título de cidadania honorária

pdf Projeto de Decreto Legislativo Nº 005/2023

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Concede título de cidadania honorária

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