Matérias Legislativas (Categorias)

Pasta Decretos Legislativos 2022

Documentos

pdf Decreto Legislativo Nº 151/2022

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Concede Título de Honra ao Mérito (In Memoriam) que especifica, e dá outras providências.

pdf Decreto Legislativo Nº 150/2022

188 downloads

Concede Título de Honra ao Mérito que especifica, e dá outras providências.

pdf Decreto Legislativo Nº 149/2022

198 downloads

Concede Título de Cidadania Honorária que especifica, e dá outras providências

pdf Decreto Legislativo Nº 148/2022

206 downloads

CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Decreto Legislativo Nº 146/2022

212 downloads

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Decreto Legislativo Nº 145/2022

195 downloads

CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Decreto Legislativo Nº 144/2022

200 downloads

CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Decreto Legislativo Nº 143/2022

196 downloads

CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Decreto Legislativo Nº 142/2022

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CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Segunda a Sexta de 12h às 18h
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