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Matérias Legislativas (Categorias)

Pasta Decretos Legislativos 2022

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pdf Decreto Legislativo Nº 151/2022
520 downloads
Concede Título de Honra ao Mérito (In Memoriam) que especifica, e dá outras providências.

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pdf Decreto Legislativo Nº 150/2022
562 downloads
Concede Título de Honra ao Mérito que especifica, e dá outras providências.

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pdf Decreto Legislativo Nº 149/2022
525 downloads
Concede Título de Cidadania Honorária que especifica, e dá outras providências

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pdf Decreto Legislativo Nº 148/2022
539 downloads
CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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pdf Decreto Legislativo Nº 146/2022
552 downloads
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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pdf Decreto Legislativo Nº 145/2022
528 downloads
CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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pdf Decreto Legislativo Nº 144/2022
529 downloads
CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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pdf Decreto Legislativo Nº 143/2022
531 downloads
CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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pdf Decreto Legislativo Nº 142/2022
543 downloads
CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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